Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Mesmo com a publicação da lei complementar 175/2020, que esclarece definições tributárias na tentativa de viabilizar a sistemática de cobrança do ISS no domicílio do tomador do serviço, os contribuintes pedem que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mantenha […]