STJ

IRPJ e CSLL incide sobre créditos apurados no Reintegra

Decisão é da 2ª Turma do STJ

protesto Cobrança de dívida
Ministro do STJ Herman Benjamin. Foto: José Alberto/STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequentemente majoração do lucro da pessoa jurídica. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) é […]

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