Flávia Maia
A Receita Federal do Brasil entendeu que o incentivo fiscal concedido para uma transportadora de gás instalada na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) é válido até o destinatário final, mesmo que ele não esteja localizado em região beneficiária. No entanto, a entrega do produto tem que ser feita de maneira ininterrupta. Caso contrário, o benefício deve ser segregado à região com incentivo.
A solução de consulta número 217 foi divulgada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (1/7).
- +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, STJ e Carf
A solução de consulta é uma resposta a um questionamento feito por empresas sobre questões fiscais à Receita Federal. Neste caso, uma empresa transportadora de gás por dutos perguntou se o produto transportado que sai da área abrangida pelo incentivo, sendo posteriormente levado por toda a extensão do gasoduto, o que inclui municípios fora da área incentivada pela Sudene, poderia valer-se do incentivo fiscal.
Empresas localizadas na região Nordeste, e que tenham projetos aprovados pela Sudene, têm direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração, de acordo a Medida Provisória nº 2.199-14/1999. Dessa forma, a companhia dutoviária quis saber se o abatimento no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) poderia ser feito para o lucro advindo do gás que saiu do Nordeste e foi entregue em cidade fora da zona de incentivo fiscal.
A conclusão da Receita Federal foi fatiada em duas situações. A primeira foi a de que as receitas do transporte de gás por empreendimento incentivado na área da Sudene gozam do benefício mesmo que destinatário da movimentação esteja localizado fora da região da Sudene, no entanto, a entrega deve ser ininterrupta.
No caso em que o transporte de gás for realizado com prestação cumulativa (mais de um prestador no contrato firmado) ou em sucessivas etapas, a autorização da fruição do benefício fica restrita às frações do serviço prestadas na área da Sudene. Caberá ao contribuinte separar o serviço prestado na região da Sudene e fora dela.
Aplicação correta dos benefícios
O tributarista Fábio Cury, do escritório Urbano Vitalino Advogados, ressalta que, embora a solução de consulta valha apenas ao contribuinte que fez a indagação, ela torna-se importante porque traz as diretrizes de distribuição dos lucros por empresas com benefícios de desenvolvimento local, como os fornecidos pela Sudene. Além disso, garante que o incentivo, de fato, seja usado em sua real intenção. “A boa aplicação dos critérios de alocação da receita incentivada evita a má utilização desses incentivos para a prática de condutas que seriam anti-competitivas”.
Segundo ele, no texto da consulta, a Receita Federal reitera que o benefício é válido porque a estrutura da empresa, o investimento, as despesas e os funcionários estão na região Nordeste e o empreendimento preencheu os quesitos necessários para o incentivo. “O incentivo fiscal foi feito para corrigir distorções, levar a indústria e as atividades econômicas para locais desfavorecidos. Se não for bem fiscalizado, vai acabar sendo usado ao contrário, com objetivo de fraude e acaba prejudicando as empresas do resto do Brasil”, destaca.
O tributarista Eduardo Arrieiro destaca que a Receita Federal entendeu que o serviço de transporte inicia no local de incentivo. “Ali é o fato gerador do tributo, ali estaria o lucro, que seria a base para a isenção”, explica.
A solução de consulta foi feita pela transportadora em abril de 2016 e a publicação da resposta foi feita em julho deste ano. Embora ela só valha para a empresa que fez o questionamento, especialistas explicam que ela é vinculante para a Receita Federal em relação a fatos iguais. Dessa forma, em situações similares os auditores da Receita devem seguir este entendimento.
O coordenador-geral de incentivos e benefícios fiscais e financeiros da Sudene, Silvio Carlos do Amaral e Silva, informou que não poderia comentar a solução de consulta da Receita Federal porque é um ato exclusivo de uma empresa e não repercute para todos os incentivados.