O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, assinou dois ofícios endereçados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para pedir a criação de uma Vara de Execução Fiscal destinada a apreciar exclusivamente processos relacionados ao ICMS. Hoje existe uma única Vara de Execução Fiscal no DF. Os quatro magistrados são responsáveis […]