Tributário

Dívida Ativa

Ibaneis pede que TJDFT reserve vara para execuções de ICMS

Hoje há uma única vara de execuções fiscais para analisar R$ 21 bi em débitos; 74% são de ICMS

TJDFT Covid-19
Fachada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Crédito: Wikimedia Commons

O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, assinou dois ofícios endereçados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para pedir a criação de uma Vara de Execução Fiscal destinada a apreciar exclusivamente processos relacionados ao ICMS. Hoje existe uma única Vara de Execução Fiscal no DF. Os quatro magistrados são responsáveis […]

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