Jamile Racanicci

A <a href="http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-930-de-30-de-marco-de-2020-250468779?utm_source=JOTA+Full+List&amp;utm_campaign=7c1d9dea20-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_01_16_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-7c1d9dea20-380340561" target="_blank" rel="noopener noreferrer">medida provisória 930/2020</a>, publicada na última segunda-feira (30/3) no Diário Oficial da União, impõe a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da variação cambial de investimentos realizados no exterior por instituições financeiras quando há utilização de hedge para reduzir os riscos da operação.<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise"><img class="aligncenter wp-image-239686 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
Como a Constituição proíbe o governo de instituir cobranças de Imposto de Renda no mesmo ano da edição da lei ou da MP, o texto determina que a tributação será escalonada a partir de 2021. No exercício financeiro de 2021, a tributação da variação cambial pelo IRPJ e pela CSLL será de 50%. A partir de 2022, será de 100%.
Em entrevista coletiva por videoconferência o chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial do BC, Ricardo Moura, afirmou nesta terça-feira (31/3) que a correção na tributação da variação cambial protegida por hedge também suavizará movimentos cambiais.
Antes da MP, os bancos tinham necessidade de contratar uma proteção adicional (chamada overhedge) para compensar perdas pelo descasamento entre a tributação da variação cambial e a tributação da realização do investimento no exterior. Em geral, segundo Moura, as instituições financeiras tendem a comprar a proteção cambial quando há alta do dólar e se desfazer do overhedge quando há queda do dólar.
"O overhedge tente a reforçar o movimento do câmbio. O câmbio que já está caindo tende a cair mais, e o câmbio que já está subindo tende a subir mais. Com a MP, esperamos que se suavize o movimento do câmbio", explicou.
Essa suavização, no entanto, deve ser observada progressivamente. Só a partir de 2022 é eliminada a necessidade do overhedge, segundo Moura.
De acordo com o representante do BC, os investimentos no exterior totalizam cerca de US$ 60 bilhões. Já a soma de hedge e overhedge é projetada em US$ 110 bilhões.
O impacto na arrecadação federal deverá ser neutro, afirma Moura. Isso porque o valor arrecadado aumenta e diminui segundo a alta e a queda do dólar. "No longo prazo você tem ganhos e perdas contrabalanceados na arrecadação. Às vezes se arrecada mais, às vezes menos. Espera-se um impacto neutro", disse.
"A medida não implica benefício tributário para as instituições financeiras", lê-se em nota enviada pelo Banco Central à imprensa.
O artigo 2º da MP define que a base de cálculo e a possibilidade de creditamento (uso de prejuízos fiscais e crédito presumido) serão regulamentadas pela Receita Federal.
Antes da MP, a tributação do hedge só ocorria em operações feitas no Brasil. "Agora, a variação cambial de parcela com hedge de um investimento no exterior será computada no lucro real e na base de cálculo da CSLL da empresa sediada no Brasil", explicou o advogado Caio Taniguchi, sócio do Simões Advogados.
<h3>Proteção a diretores do BC</h3>
A MP também protege integrantes da diretoria colegiada e servidores do Banco Central de responsabilização por atos praticados no exercício de suas funções enquanto durarem as medidas adotadas pela instituição em resposta à pandemia do coronavírus.
"Esse dispositivo está alinhado a recomendações internacionais e favorece a tomada de decisões de boa-fé, urgentes e efetivas no contexto da crise. A proteção não alcança dolo, fraude ou a responsabilidade criminal", ressaltou o BC.
De acordo com a assessoria de imprensa, a norma não significa que a instituição desistiu de defender a autonomia do Banco Central por meio do PLP 112, encaminhado pelo Executivo. "A proteção legal permanente segue em discussão na Câmara dos Deputados", afirmou na nota.
<h3>Letras de crédito e envio de recursos ao comércio</h3>
Ainda, a MP autoriza que o Conselho Monetário Nacional (CMN) disponha sobre a emissão de letras financeiras com prazo de vencimento inferior a um ano. De acordo com o Banco Central, a medida tem como objetivo viabilizar os empréstimos direcionados para instituições financeiras.
A medida foi <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/coronavirus-pequenas-medias-empresas-27032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">anunciada na semana passada pelo presidente da instituição, Roberto Campos Neto</a>, como maneira de injetar liquidez na economia. Os bancos farão os empréstimos junto ao BC por meio de uma Letra Financeira Garantida.
Por fim, a MP estabelece que o dinheiro desembolsado pelo consumidor para pagar a fatura do cartão de crédito ou o valor debitado da conta corrente chegarão ao vendedor do produto ou serviço independentemente da situação financeira das entidades intermediárias na cadeia de pagamentos.
Ou seja, o envio de recursos de emissores e credenciadores de cartões para o comércio não poderá ser objeto de penhora ou bloqueio judiciais, nem se sujeitar à arrecadação em regimes como de liquidação extrajudicial e falência. "Visto que tem como legítimo destinatário o usuário final recebedor dessas transações (o lojista) e não a instituição participante do arranjo", justificou o Banco Central em nota.
O BC também afirma que a medida protege os intermediários da cadeia de pagamentos nas operações de antecipação de recursos ao usuário final. "Isso é importante porque fomenta a antecipação desses recebíveis em bases financeiras mais vantajosas para os lojistas, na medida em que diminui o risco para os agentes que antecipam essas obrigações", afirma a instituição.

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JOTA

Tributação começa a partir de 2021 de forma escalonada; Receita Federal definirá creditamento

MP tributa variação cambial protegida por hedge em operações no exterior

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