Tributário

Coronavírus

Fux negou pedido para substituir depósito judicial por seguro devido à pandemia

Se todos os depósitos judiciais fossem liberados, impacto seria de R$ 167,5 bi, diz PGFN

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O ministro Luiz Fux, do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF
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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou um pedido do Banco Volkswagen para substituir em uma disputa tributária o depósito judicial pelo seguro garantia devido à pandemia do coronavírus. Na decisão monocrática da última quarta-feira (13/5), Fux ressaltou que o depósito judicial se torna receita pública disponível para o Tesouro Nacional desde o momento de sua efetivação, conforme determina a lei 9.703/1998.

As empresas vêm pedindo na Justiça a liberação dos depósitos em dinheiro a fim de preservar a liquidez do caixa. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se todos os valores depositados em juízo fossem liberados o impacto aos cofres públicos seria de R$ 167,5 bilhões.

Na monocrática proferida no ARE 1.239.911, o relator ponderou que, se de um lado o banco pede a liberação dos depósitos judiciais para evitar o perigo de ter a liquidez esvaziada, de outro a Fazenda teme o prejuízo ao orçamento federal se todas as empresas decidirem substituir os valores depositados em juízo por seguro garantia.

“Neste particular, ao menos em um juízo preliminar, o cotejo entre o interesse público e o privado sinaliza para que o perigo de dano esteja mais associado aos interesses da sociedade do que do particular neste caso específico”, afirmou.

Fux também negou que o depósito judicial e o seguro garantia sejam equivalentes do ponto de vista tributário. Apesar de a apólice ser aceita pela Lei de Execuções Fiscais como garantia para permitir a discussão judicial da cobrança, o seguro garantia não consta no Código Tributário Nacional (CTN) no rol de instrumentos que permitem que a exigibilidade dos tributos seja suspensa.

“Não custa lembrar que o depósito foi oferecido pelo Banco Volkswagen a título de causa suspensiva da exigibilidade do crédito e não como garantia para a cobrança”, lê-se na decisão.

Ainda, Fux frisou que nesta demanda específica em nenhum momento o Judiciário deu provimento ao pedido do Banco Volkswagen. Tanto a primeira quanto a segunda instância decidiram em favor da União. “Ou seja, a probabilidade do direito reclamado, ao menos nesse momento, ombreia as pretensões do fisco, e não do contribuinte”, afirmou.

Por fim, o ministro ressaltou que o mérito do processo está diretamente relacionado à ADI 4101, cujo relator é o próprio Fux. “[A ADI] brevemente estará liberada para pauta”, afirmou.

Na ADI 4101, o STF definirá se é constitucional o aumento para 20% da alíquota da CSLL especificamente para instituições financeiras e entidades equiparadas, ao passo que o restante da economia paga 9%.


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