Tributário

Sem penhora

Fazenda pode cobrar dívida em falência e execução fiscal, diz 1ª Turma do STJ

Turmas de Direito Público se alinham para permitir as duas cobranças; 4ª Turma tem precedente contrário

STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício da Lei do Bem para varejistas
Ministra Regina Helena Costa, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (26/5) que a Fazenda pode habilitar um crédito tributário no juízo de falência e, ao mesmo tempo, continuar cobrando a dívida da massa falida por meio de execução fiscal. Por maioria, o colegiado autorizou que a Fazenda faça a habilitação do crédito tributário […]

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