O ministro Edson Fachin liberou para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) o RE 949.297, por meio do qual a Corte vai definir os limites da coisa julgada em matéria tributária. Com a liberação do voto do relator, cabe à presidente Cármen Lúcia definir quando o processo será analisado pelo plenário. Os ministros terão que definir, em […]