Tributário

Direito Tributário

Estrela discute no STJ indenização por redução de imposto

Empresa alega que a redução da alíquota do Imposto de Importação barateou os brinquedos chineses

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Quem já jogou Banco Imobiliário e Jogo da Vida sabe como a empresa Manufatura de Brinquedos Estrela S.A fez parte da infância dos brasileiros. A companhia, que já foi alvo de pedidos de falência, discute no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a possibilidade de indenização decorrente de prejuízo causado pelo Estado. O tema é inédito na 1ª Turma […]

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