Tributário

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Estados não poderão cobrar diferencial de alíquota de ICMS a partir de 2022

Para os ministros a regulamentação do diferencial necessita de lei complementar, e não pode ser feita pelo Confaz

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24/2) que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não edite uma lei complementar sobre a questão ainda em 2021. A decisão ocorreu no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

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