Tributário

MP 893/2019

Comissão Mista rejeita emenda que prevê equiparação salarial no Carf

Na avaliação de conselheiros, rejeição da emenda deixa cargo dos contribuintes menos atrativo

Carf
Foto: Pedro França/Agência Senado

A Comissão Mista da Media Provisória 893/2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), rejeitou, na última quarta-feira (30/10), a emenda parlamentar da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) que prevê equiparação salarial entre os representantes dos contribuintes e do Fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A rejeição da emenda ainda pode ser revertida caso os parlamentares votem um requerimento de destaque e, por maioria simples de votos, restabeleçam a proposta no texto original da MP 893/2019. Entretanto, nos bastidores do Legislativo, o entendimento é que uma votação de destaque seja difícil de acontecer devido ao resultado já obtido na Comissão Mista da MP.

O texto da emenda rejeitada estabelece que conselheiros representantes dos contribuintes receberão remuneração mensal a ser definida pelo Poder Executivo, “não sendo permitido receber valores inferiores aos dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional”.

A emenda também menciona que os conselheiros dos contribuintes devem receber gratificação de presença referente a participação em sessões de julgamento extraordinárias.

Outra mudança prevista na emenda está no regime de quarentena de seis meses. Atualmente, os conselheiros do Carf representantes dos contribuintes não precisam se afastar do conselho após o término das atividades como julgador.

O texto também prevê que será mantido o salário das conselheiras dos contribuintes afastadas temporariamente do cargo por causa de licença-maternidade ou férias. Atualmente, o afastamento é descontado da remuneração mensal.

Segundo conselheiros entrevistados pelo JOTA, um dos motivos que levou a rejeição da emenda foi o entendimento de parlamentares de que a discussão salarial sobre os conselheiros do Carf é uma “matéria estranha” ao assunto discutido na MP.

“Entendo que, por medida de justiça, deveria ter sido contemplada no parecer, considerando que o pedido de equiparação salarial é medida relevante e urgente à sociedade e aos agentes públicos”, afirmou uma conselheira.

A avaliação dos conselheiros é que a diferença salarial, a falta de bônus nas sessões e direito a férias tornam o cargo pouco interessante e também com mais chances de renúncias.

“As funções exercidas por um conselheiro do contribuinte são as mesmas que as de um conselheiro fazendário. Ademais, muitos conselheiros dos contribuintes não conseguem se manter por muito tempo somente atuando no conselho”, afirmou um julgador do Carf.

Outro membro do tribunal administrativo afirmou que a rejeição da emenda pode gerar uma insegurança jurídica aos contribuintes por causa de mudanças recorrentes de colegiados e, por consequência, de entendimentos já firmados nas turmas.

“Muitos estão insatisfeitos pela cobrança de trabalho e ausência de garantias em contrapartida, como a [licença] maternidade”, explica outro conselheiro.  Atualmente, o salário dos conselheiros do Fisco pode chegar a R$ 22 mil, praticamente o dobro da remuneração dos representantes dos contribuintes.

Além disso, conselheiros dos contribuintes também alegam que recebem um lote a mais de processos anualmente em relação aos representantes da Fazenda, que têm o direito a férias remuneradas de 30 dias.

Ademais da questão salarial, a emenda rejeitada também prevê o aumento do mandato de conselheiros de dois para três anos, com renovação automática. Além disso, conselheiros dos contribuintes, para cumprimento da quarentena, receberão, segundo o texto da emenda, remuneração mensal durante os três meses subsequentes ao terem deixado a função.

Por meio de sua assessoria de imprensa o Ministério da Economia, ao qual o Carf é vinculado, informou que não irá se pronunciar sobre o assunto.


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