Flávia Maia
A atual estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode sofrer alterações para garantir equiparação salarial entre os conselheiros dos contribuintes e os fazendários, quarentena para os julgadores que deixam o tribunal e aumento do tempo de mandato dos conselheiros dos contribuintes. É o que propõe uma Emenda à MPV nº 893/2019 proposta na última segunda-feira (26/8) pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).
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A emenda foi apresentada à Medida Provisória 893 de 2019, que transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira (UIF). O texto ainda precisa ser analisado pelo relator, e possíveis mudanças só passarão a valer caso sejam aprovadas pelos plenários da Câmara e do Senado.
Quarentena, licença e equiparação
Entre as principais mudanças previstas na emenda está o regime de quarentena. Atualmente, os conselheiros do Carf representantes dos contribuintes não precisam se afastar do conselho após o término das atividades como julgador.
Pela emenda, eles não poderão atuar como advogados no Carf pelo período de seis meses após o protocolo de renúncia do órgão ou término do mandato. Para o cumprimento da quarentena eles receberão remuneração mensal nos primeiros três meses.
A proposta prevê também o aumento do mandato de dois para três anos, com renovação automática. Há, ainda, a equiparação salarial entre os conselheiros representantes dos contribuintes e os fazendários. No texto de justificativa da emenda, diz-se que a diferença de remuneração entre os representantes dos contribuintes e os da Fazenda pode chegar a 60%.
A proposta também fala em gratificação de presença referente à participação em sessões de julgamento extraordinárias e traz benefícios trabalhistas aos conselheiros dos contribuintes, como licença maternidade, férias remuneradas e afastamento por doença, luto e casamento.
Na análise de Victor Nepomuceno, advogado e secretário parlamentar da senadora Soraya, a emenda visa diminuir as distorções entre os conselheiros da Fazenda e dos contribuintes.
Isso, para ele, vai contribuir para a diminuição da rotatividade e trazer mais profissionalismo ao órgão. “O Carf é um órgão que analisa bilhões de reais de pagamento de tributos. Por isso devemos corrigir distorções, como a existente entre os conselheiros dos contribuintes e da Fazenda”, afirma.
Trâmite
Na segunda-feira foi o último dia para a apresentação de emendas à MP 893/2019. Para Victor Nepomuceno, embora a MP seja relativa à mudança do Coaf, o gabinete da senadora analisou que o ponto central da MP é a alteração da estrutura administrativa do governo federal. Dessa forma, é possível prever mudanças no Carf.
As emendas apresentadas serão analisadas pelo relator – ainda não designado -, a quem caberá acolher ou rejeitar. Na sequência o relator irá preparar o relatório, apresentá-lo na comissão mista e o tema vai para os plenários da Câmara e do Senado.
Reações
A emenda parlamentar foi bem aceita entre conselheiros e ex-conselheiros representantes dos contribuintes no Carf ouvidos pelo JOTA. O ponto mais sensível é a questão da quarentena: para parte dos conselheiros a medida trará segurança a garantia de remuneração por três meses, porém outra parte defende que se a remuneração abrange três meses a quarentena deveria ser para o mesmo período. Por fim, há quem questione a necessidade de instituição de uma quarentena.
Segundo a presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), Júnia Gouveia Sampaio, a questão já estava sob consulta na comissão de ética da Presidência da República antes mesmo do assunto aparecer na emenda proposta.
Conselheiros consultados pelo JOTA destacam que a proposta deve trazer o fortalecimento ao órgão, uma vez que a carreira de conselheiro dos contribuintes se tornará mais atrativa. Alguns itens propostos na emenda – como a remuneração em casos de ausência por doença – já estão no regimento interno do Carf, mas o entendimento majoritário é o de que, em lei, a segurança será maior.
Atualmente, os conselheiros dos contribuintes são classificados por um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como “agentes honoríficos”, classificação usada quando o particular exerce função pública, como mesários e membros do Tribunal do Júri. O fato impede certos benefícios, como o aumento da remuneração.
“A proposta apresentada no Congresso é uma coisa interessante, obviamente, para a nossa situação e para o órgão. Deixando a situação mais estável, no fim das contas, você está fortalecendo a instituição, deixando ela mais equilibrada”, analisa Júnia Gouveia Sampaio. A conselheira destaca que os elementos trazidos na emenda são pleitos da categoria.
A ideia é compartilhada por Wesley Rocha, conselheiro representante dos contribuintes no Carf. “O formato atual não está ruim, mas ele pode melhorar, trazendo fortalecimento para o órgão. Uma vez que os conselheiros dos contribuintes tenham garantidos alguns direitos para atuação vai haver mais paridade no processo”, defende.
O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior destaca a quarentena remunerada e a remuneração igualitária como pontos interessantes da emenda. “Atualmente a remuneração do conselheiro do contribuinte encontra-se distante da responsabilidade da função, pois os casos que nos deparamos no dia-a-dia, são de grande complexidade, exigindo uma grande preparação técnica”.
A ex-conselheira Mirian Lavocat lembra que na fase pós operação Zelotes o ambiente se tornou menos atrativo para conselheiros dos contribuintes, e que a proposta tem por objetivo tornar mais atrativa a carreira. Segundo ela, para atuar como conselheiro do Carf o profissional deve ter outras ocupações, como o magistério, já que os julgadores não podem advogar.
“No momento atual, a gente acaba afastando bons profissionais e bons julgadores que poderiam estar no conselho [e não estão] por não terem um mínimo de vantagem, um mínimo de segurança para exercerem a função”, diz. Ela se lembra que algumas conselheiras levavam os bebês para as sessões para não perderem os rendimentos.