Tributário

STF

Em ADI, MPF pede suspensão da lei que eliminou o voto de qualidade no Carf

Augusto Aras pede que o STF suspenda artigo da Lei 13.988/2020 para evitar prejuízos à União

PGR se posiciona pela suspensão da MP da moderação de conteúdo
Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (28/4), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender o artigo que extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A alteração legislativa consta na Lei 13.988/2020, sancionada no dia 15 de abril pelo presidente da República, Jair […]

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