Tributário

Jurisprudência

Divisão desproporcional de lucros por banca de advocacia é válida, decide Carf

Caso, envolvendo escritório Pinheiro Neto Advogados, tratava da cobrança de contribuição previdenciária

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(Foto: Reprodução)

Não incide contribuição previdenciária sobre a divisão desproporcional de lucros de um escritório de advocacia a seus sócios. A decisão, tomada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no início de agosto, ocorreu em um processo envolvendo o Pinheiro Neto Advogados.

A Receita Federal autuou o escritório pela distribuição de lucros no ano de 2011. Em processos desta natureza, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contesta a divisão desproporcional de lucros entre os sócios. Para a entidade, a prática seria uma maneira de pagar salários indiretamente. Dessa forma, sobre esta parcela divergente incidiria a alíquota de 20% da contribuição previdenciária patronal.

Já o escritório, que formulou sua própria defesa, entende que a estrutura é validada pelo artigo 1007 do Código Civil. O dispositivo determina que “salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas”.

A banca defendeu que a apresentação do contrato social, designando a divisão de lucros de maneira desproporcional, dispensaria a apresentação de uma ata de reunião envolvendo os sócios, e que o rateio, que pode levar em conta os casos resolvidos por cada um, envolveu uma sistemática aceita pelos sócios.

Conselheiros representantes da Fazenda Nacional entendiam que a regularidade da prática só seria aceita com a formalização dentro do contrato social. A banca apresentou, em seu lugar, e-mails de cada um dos sócios afirmando que aceitavam as condições propostas de divisão.

A relatoria do caso no Carf coube ao conselheiro Rayd Santana Ferreira, representante dos contribuintes. Por seis votos a dois, a turma entendeu que a divisão desproporcional dos lucros entre os sócios não precisaria ser disponibilizada em ata, bastando o próprio contrato social do escritório. Ficaram vencidos os conselheiros José Luís Benjamin e a presidente da turma, Miriam Denise Xavier Lazarini.

Para isso, foram levados em consideração os artigos 4º e 6º do Provimento nº 169/2015 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O artigo 6º da norma define que “o advogado associado e a sociedade de advogados coordenarão entre si o desempenho das funções profissionais e estipularão livremente os critérios para a partilha dos resultados da atividade advocatícia contratada”. A turma considerou válida a adoção do dispositivo da OAB, mesmo que sua aprovação tenha ocorrido após o ano-calendário tratado no processo.

O escritório não comentou o caso. Por meio de nota, o Pinheiro Neto se limitou a afirmar que o auto foi anulado “diante da correção de sua atitude”.

Jurisprudência escassa

A jurisprudência do Carf é bastante curta quando o assunto é a divisão desproporcional de lucros envolvendo escritórios de advocacia.

Segundo apurou o JOTA, há desde 2010 o registro de ao menos dois acórdãos anteriores, ambos envolvendo o escritório Ernesto Borges, de Goiânia, que tratam especificamente da divisão desproporcional de lucros.

Na época do julgamento do caso, em 2014, a turma já tendia a considerar que a proposta de rateio, bastante comum em escritórios, não caracteriza salário indireto. Nestes, a turma cancelou a cobrança, por cinco votos a um, tomando como base a contabilidade da recorrente, que cumpriria os requisitos de formação de lucros. “Se a distribuição de lucros foi efetuada com suporte na contabilidade da recorrente que se mostrou confiável, não há como desrespeitar ou alterar a natureza dos pagamentos havidos”, afirmou em seu voto a relatora, a então conselheira Liege Lacroix Thomasi.


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