Tributário

Jurisprudência

Divisão desproporcional de lucros por banca de advocacia é válida, decide Carf

Caso, envolvendo escritório Pinheiro Neto Advogados, tratava da cobrança de contribuição previdenciária

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(Foto: Reprodução)

Não incide contribuição previdenciária sobre a divisão desproporcional de lucros de um escritório de advocacia a seus sócios. A decisão, tomada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no início de agosto, ocorreu em um processo envolvendo o Pinheiro Neto Advogados. A Receita Federal autuou o […]

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