
Não incide contribuição previdenciária sobre a divisão desproporcional de lucros de um escritório de advocacia a seus sócios. A decisão, tomada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no início de agosto, ocorreu em um processo envolvendo o Pinheiro Neto Advogados. A Receita Federal autuou o […]