Flávia Maia

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) marcou o dia 15 de outubro o início do julgamento da ação (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6073853">ADI 6632</a>) que discute a prorrogação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/desoneracao-da-folha">desoneração da folha de pagamentos</a> em 17 setores econômicos até o dia 31 de dezembro de 2021. Entre os setores beneficiados com a desoneração estão os de comunicação, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil.</p>
<p>A votação será em plenário virtual e ficará disponível até o dia 22 de outubro. A União estima impacto de R$ 9,78 bilhões aos cofres públicos.</p>
<p>A desoneração da folha de pagamentos terminaria em 31 de dezembro de 2020, mas o Congresso Nacional prorrogou por mais um ano o benefício, por meio do artigo 33, da Lei 14.020/2020. Assim, os setores poderiam continuar a contribuir para a Previdência sobre o valor da receita bruta, mediante alíquota reduzida e não pelo cálculo sobre a folha.</p>
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<p>Em 1° de abril de 2020, o presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> editou a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm">Medida Provisória 936/2020</a>, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e a desoneração da folha de pagamentos das empresas, permitindo o adiamento do recolhimento de alguns impostos. A MP foi convertida na <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.020-de-6-de-julho-de-2020-265386938">Lei 14.020/2020</a>, em julho, mas Bolsonaro vetou a prorrogação da desoneração da folha. O presidente alegou que não havia previsão orçamentária para a renúncia, violando assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal.</p>
<p>“Tais dispositivos acabam por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 do ADCT, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei nº 13.898, de 2019)”, escreveu o presidente para justificar o veto, derrubado posteriormente pelo Congresso.</p>
<p>Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) protocolou no STF a ação contra a manutenção da prorrogação com pedido de liminar, o que sequer chegou a ser analisado. A AGU alega que o artigo é inconstitucional, uma vez que o Congresso deveria ter feito análise de impacto financeiro e orçamentário ao prorrogar a medida, mas não o fez.</p>
<p>Para a AGU, foi desrespeitada a LRF, que prevê que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes”. Também argumenta que a Constituição Federal faz a mesma previsão, com a alteração feita pela Emenda Constitucional 95/2016, a Emenda do Teto de Gastos.</p>
<p>Caso o STF acolha os argumentos da AGU e não faça a modulação da decisão, os setores poderão ter que recolher a diferença devida.</p>
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JOTA

Votação será em plenário virtual; União estima impacto de R$ 9,78 bilhões aos cofres públicos 

STF marca julgamento sobre desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos

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JOTA PRO TRIBUTOS

O STF marcou o dia 15 de outubro o início do julgamento da ação (ADI 6632) que discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores econômicos até o dia 31 de dezembro de 2021.