Tributário

Redirecionamento

Desconsideração de PJ é incompatível com execução fiscal, decide 2ª Turma do STJ

Decisão da 1ª Turma sobre mesmo tema abriu exceção para artigo 124 do CTN; controvérsia chegará à 1ª Seção

Ministro Francisco Falcão, do STJ | Crédito: Sérgio Lima/STJ

Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) é incompatível com o processo de execução fiscal. Os ministros tomaram a decisão por unanimidade na última quinta-feira (9/5), ao apreciar o REsp 1.786.311/PR. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que […]

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