Tributário

Direito Tributário

Deputados anulam multas em voto de qualidade no Carf

Proposta consta no relatório final da comissão que analisou a MP 766 (Refis) na Câmara

DIGITAL CAMERA @flickr/Eduardo Pelosi

      Um dispositivo incluído na Medida Provisória (MP) 766, que trata do parcelamento de dívidas fiscais, pode beneficiar os contribuintes que possuem processos julgados por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com a previsão, que ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, as multas […]

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