![ICMS](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/7dd19c3cb7d43c3a8f310f6f49dd7715-1024x681.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) precisa definir melhor os critérios de criminalização sobre o não pagamento de ICMS declarado. Essa é a principal demanda dos advogados que participaram do julgamento do STF que definiu em dezembro, por 7 votos a 3, ser crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), […]