Tributário

2ª Turma do STJ

CPFL perde no STJ em processo tributário de R$ 511 milhões

A CPFL conseguiu, por outro lado, a anulação de uma multa pela suposta interposição de recursos protelatórios

CPFL, Eletrobras - TUSD
Crédito Luiz HBS @Wikimedia Commons

Uma decisão tomada pelo STJ na última terça-feira (18/09) mantém uma cobrança tributária de R$ 511 milhões contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). A empresa defendia a regularidade de uma operação realizada na década de 90, quando abateu das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL um aporte que seria feito para sanar um déficit no fundo de previdência dos funcionários da companhia.

A manutenção da cobrança se deu porque os ministros, por unanimidade, não conheceram de grande parte do recurso da CPFL, ou seja, não analisaram o mérito da questão. A empresa, por outro lado, conseguiu a anulação de uma multa aplicada pela suposta interposição de recursos protelatórios na Justiça.

Os advogados da CPFL afirmaram que esperam a publicação do acórdão para definir quais recursos são possíveis, e que já há recurso proposto pela empresa no Supremo Tribunal Federal (STF).

Despesa dedutível

Na 2ª Turma do STJ o caso é relatado pelo ex-presidente do tribunal, ministro Francisco Falcão. Segundo ele a cifra de R$ 511 milhões refere-se ao valor atualizado em 21 de maio de 2019.

O montante abatido foi acordado entre a CPFL e a Fundação Cesp, que administra o fundo de previdência funcionários da companhia, em 1997. Na ocasião a CPFL se comprometeu a depositar, em 20 anos, R$ 426 milhões para sanar um déficit no plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da empresa.

A questão tributária surgiu após a CPFL abater o valor integral do aporte das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que, na prática, reduziu o montante recolhido dos tributos. Segundo o ministro Falcão, por conta da operação a empresa também acumulou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, o que possibilitou a redução do montante a pagar dos tributos nos anos seguintes.

Em sua defesa a CPFL alegava que o aporte ao fundo pode ser considerado uma novação, ou seja, uma substituição de uma obrigação por outra. De acordo com o artigo 311 do Regulamento do Imposto de Renda esse tipo de despesa pode ser abatida da base de cálculo do tributo.

Ainda, a empresa afirma que fez à época uma consulta à Receita Federal, e a dedução foi autorizada pela entidade. “Por ter sido orientada especificamente, [a empresa] não pode ter que pagar tributo nem multa”, afirmou o advogado Ives Gandra da Silva Martins, que defendeu a CPFL, em sustentação oral realizada em maio, quando o processo começou a ser analisado pelo STJ.

Na época, porém, tanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto o Ministério Público Federal (MPF) defenderam que o documento não tem validade, já que foi obtido em desacordo com a Lei 9430/1996, que regulamenta as consultas feitas à Receita Federal. Trata-se, segundo as entidades, de um fax recebido pela companhia, conseguido por conta da proximidade da CPFL com o Secretário da Receita Federal à época, Everardo Maciel.

Em maio o Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Levi do Amaral, afirmou que as informações apresentadas pela companhia à Receita seriam inverídicas, já que não houve novação. “Teria havido, quando muito, mera repactuação”, afirmou durante sustentação oral.

Não conhecido

Nessa terça-feira apresentou voto-vista o ministro Og Fernandes, que seguiu o relator do caso na 2ª Turma. Falcão, que votou em maio, não conheceu grande parte do recurso, considerando que a análise do caso demandaria análise de provas, o que é vedado ao STJ.

Ainda que fosse possível entrar no mérito, segundo Falcão, seria preciso levar em consideração que a redução da base de cálculo dos tributos se deu após uma consulta à Receita feita com “caráter informal e não vinculativo”. Ainda, para o relator, a operação “não configura novação, ou seja, não subsistiria a troca de uma dívida previdenciária por uma dívida financeira”.

Falcão conheceu o recurso da empresa apenas em relação à suposta violação aos artigos 458, 353 e 557 do CPC de 1973, negando os pedidos da companhia.

O ministro Og Fernandes seguiu o posicionamento, mas sugeriu que o colegiado anulasse uma multa de 1% do valor da causa, aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) com base no artigo 538 do CPC de 1973.

A penalidade foi aplicada em abril de 2015, após o TRF3 analisar os embargos da CPFL e considerá-los protelatórios. “O que emerge dos autos é que a embargante invoca uma enxurrada de dispositivos legais e constitucionais na vã tentativa de mascarar que buscou se valer de uma consulta tributária ineficaz”, afirmou o desembargador Johonsom di Salvo na ocasião.

A sugestão de Fernandes foi acolhida por unanimidade.

Em fato relevante divulgado nessa quarta-feira (18/09), a CPFL afirmou que os recursos analisados pelo STJ somam R$ 550 milhões, incluindo, além do valor principal, multa e juros.

Ainda, a companhia disse estar “confiante nos fundamentos jurídicos de sua posição”. Por isso, mesmo com a derrota, manteve o risco de perda nos processos como “possível”.


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