Tributário

EM CARTA

Confederações pedem o fim do voto de qualidade no Carf

O presidente Bolsonaro tem até o próximo dia 15 de abril para analisar a mudança aprovada pelo Congresso

contribuintes
Foto: André Corrêa/Agência Senado

As confederações representantes do setor produtivo enviaram, no dia 7 de abril, uma carta ao ministro chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, pedindo para que presidente Jair Bolsonaro mantenha a alteração legislativa que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O presidente tem até o próximo dia 15 de abril para vetar ou não a mudança aprovada no Congresso Nacional.

Entre as confederações que assinam a carta estão aquelas que indicam conselheiros para a formação das turmas de julgamento, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC). No Carf, os julgamentos são compostos por turmas paritárias, sendo metade dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional e a outra metade por conselheiros indicados pelas confederações do setor produtivo.

O voto de qualidade ocorre quando o presidente da turma, um conselheiro indicado pela Receita Federal, profere o voto de minerva e desempata um julgamento. Com a alteração do Congresso, em caso de empate, a vitória será do contribuinte.

De acordo com a carta, a extinção do voto de qualidade atende ao previsto no Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a interpretação da lei tributária deve ser a mais favorável ao contribuinte. No texto, as confederações defendem que a “extinção do voto de qualidade é a medida pautada pela justiça fiscal e em perfeita sintonia com as normas vigentes, proporcionando maior segurança jurídica para as partes envolvidas na relação jurídico-tributária”.

As confederações destacam ainda que o contribuinte é a “parte mais fraca da relação tributária, se confrontado ao Fisco”. Elas defendem que, embora o percentual de decisões por voto de qualidade seja baixo, a maioria delas diz respeito a processos de matérias tributárias relevantes como, por exemplo, ágio transferido e ágio interno, lucros no exterior e acordos de bitributação, multa isolada, juros sobre capital próprio e Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).

Além das confederações, o ministro Sérgio Moro e o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviaram ofícios ao Executivo. Aambos defendem que o presidente vete a alteração legislativa.

Congresso

O fim do voto de qualidade foi inserido por meio do artigo 29 na Câmara dos Deputados durante a votação da MP 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que trata da negociação de dívidas tributárias. A MP foi aprovada nas duas casas parlamentares. A votação no Senado ocorreu no último dia 24 de março e o presidente da República tem os 15 dias úteis subsequentes ao recebimento para fazer o veto. Se Bolsonaro não votar, vale o texto votado no Congresso.


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