Tributário

CNSEG

Confederação aciona STF contra decretos paulistas que aumentam o ICMS para saúde

Na ADI, CNSEG também pede a inconstitucionalidade de dispositivo que permite ao Executivo revogar benefícios

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Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Jessica Mendes

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) propôs nesta terça-feira (23/2) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6691) contra os decretos publicados pelo Estado de São Paulo que revogaram isenções do ICMS para o setor da saúde. A ADI também pede a inconstitucionalidade de dispositivo […]

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