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Com quórum mínimo, Carf julga primeiro caso de desmutualização

Corretoras devem pagar IRPJ e CSLL no processo de transformação da Bovespa em 2007

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Crédito: HUGO ARCE/Fotos Públicas

Com o voto de seis conselheiros – sendo quatro representantes do Fisco e dois representantes dos contribuintes – o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou pela primeira vez a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL na chamada desmutualização da Bovespa. Para a maioria dos julgadores, as corretoras devem pagar os tributos, pois houve ganho de capital com a operação.

A desmutualização define o processo de transformação da Bovespa em 2007, quando a entidade deixou de ser uma associação e passou a ser uma sociedade empresarial anônima. Com a alteração, as corretoras de valores deixaram de ter títulos patrimoniais e passaram a ter ações da entidade.

O caso foi relatado pelo conselheiro André Mendes de Moura, que questionou a forma como a desmutualização foi feita, e entendeu ter havido ganho de capital. Para o conselheiro, uma associação sem fins lucrativos não pode simplesmente se “transformar” em S.A.

Segundo ele, a Bovespa tratou a operação como sendo uma cisão, quando deveria ter sido realizada a extinção da associação. No último caso, diferentemente da troca de títulos, o caminho seria a devolução do patrimônio da entidade aos associados.

Votou da mesma forma os conselheiros Rafael Vidal, Adriana Gomes Rêgo e Marco Aurélio Valadão.

Primeiro a divergir, o conselheiro Luis Flávio Neto considerou que não seria possível cobrar IRPJ e CSLL das corretoras. “Aqui não há uma isenção, mas não tributação pois não há base tributável”, disse durante o julgamento. Votou da mesma forma o conselheiro Demetrius Macei.

Quórum mínimo

O julgamento foi realizado com o quórum mínimo previsto no Regimento Interno do Carf, de metade mais um dos membros que compõem a turma. Apesar de estarem presentes apenas oito conselheiros, a Câmara Superior é composta originalmente por dez julgadores.

Não houve, porém, paridade, já que puderam votar quatro representantes do Fisco e dois dos contribuintes.

O fato ocorreu porque as conselheiras Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio se declararam impedidas de julgar. Daniele, que atuou no escritório que atende o Bradesco (parte do processo), chegou a afirmar que não estaria mais impedida na próxima sessão da Câmara Superior, em novembro, mas o caso não foi retirado de pauta.

De acordo com o Regimento Interno do Carf, a partir do momento que tomam posse, os julgadores que são advogados estão impedidos de analisar, durante cinco anos, processos patrocinados por escritórios dos quais faziam parte.

O advogado do Bradesco, Paulo Henrique Brasil de Carvalho, do Lowental Advogados, criticou o julgamento. “A paridade estava completamente comprometida”, afirmou.

Sobre o resultado do caso, ele afirmou que recorrerá ao Judiciário.

PIS e Cofins

A chamada desmutualização também está em julgamento na 3ª Turma da Câmara Superior, que julga PIS e Cofins. O colegiado discute se a venda das ações após a desmutualização deve ser tributada pelas contribuições.

Com alguns casos já julgados, a turma tem entendido que corretoras e bancos múltiplos devem recolher os tributos. Bancos comerciais, por outro lado, estão isentos.


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