Mariana Branco

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria para negar novo pedido dos contribuintes de modulação de efeitos no caso que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. O placar tem sete votos contrários à modulação, ou seja, para manter a cobrança da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a> a partir de 2007. Há outros dois votos favoráveis à modulação, o que autorizaria a cobrança a partir de 13 de fevereiro de 2023, data da publicação da ata de julgamento de mérito. Neste ponto do julgamento, pediu vista o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>.</p>
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<p>Não há data para o julgamento ser retomado. Se nenhum magistrado mudar o voto, o resultado será contrário aos contribuintes. Mesmo assim, o STF ainda deve analisar proposta do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> para afastar as multas punitivas e moratórias em cobranças decorrentes do julgamento. A sugestão é que a exoneração das multas se aplique tanto a contribuintes que têm decisão com trânsito em julgado favorável afastando tributos quanto aos que não têm.</p>
<h3>Entenda o julgamento da coisa julgada tributária</h3>
<p><a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/coisa-julgada-tributaria-stf-publica-acordao-03052023">Em 8 de fevereiro, por unanimidade, os ministros definiram que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de um novo entendimento do STF que considere a cobrança constitucional</a>. O entendimento é que a cessação de efeitos da coisa julgada é automática diante de uma nova decisão do STF, não sendo necessário que a União ajuíze ação revisional ou rescisória.</p>
<p>Ambos os casos dizem respeito à CSLL, mas o julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado. A discussão sobre a CSLL envolve, sobretudo, grandes empresas, de diversos setores, que obtiveram na Justiça o direito de não recolher esse tributo. Além das empresas que são partes nos processos – TBM Têxtil e Braskem –, companhias como a mineradora Samarco e o Grupo Pão de Açúcar podem ser atingidas pela decisão.</p>
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<p>Agora, no julgamento dos embargos de declaração, a discussão busca definir se os contribuintes com decisão transitada em julgado permitindo o não pagamento da CSLL, tributo discutido no caso concreto, serão obrigados a voltar a recolher os valores desde 2007, quando o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao julgar a ADI 15.</p>
<h3>Contribuintes fizeram uma "aposta", afirma relator</h3>
<p>Na nova análise da modulação, nesta quinta-feira (16/11), o relator, ministro Luís Roberto Barroso, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae e rejeitou os embargos opostos pela TBM Têxtil, uma das partes na discussão. Para Barroso, desde o julgamento da ADI 15, em 2007, quando se declarou a constitucionalidade da CSLL, não há mais dúvida jurídica em relação ao tema. Para o relator, os contribuintes que deixaram de recolher o tributo depois daquele ano fizeram uma “aposta”.</p>
<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> abriu divergência. Segundo Fux, no julgamento de 2007 não foi discutida a dispensa de ação rescisória para desconstituir a coisa julgada. Conforme o ministro, a desnecessidade de ação rescisória só foi fixada pelo STF no julgamento de fevereiro de 2023. Assim, para Fux, o correto seria que a decisão sobre a coisa julgada surtisse efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, em 13 de fevereiro, como pediram os contribuintes. O julgador argumentou que "no altar-mor da catedral dos direitos encontra-se a coisa julgada".</p>
<p>Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber acompanharam integralmente o relator. O ministro André Mendonça acompanhou parcialmente o voto do relator, para negar a modulação de efeitos. Porém, entendeu pela possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração dos amici curiae. Além disso, propôs afastar multas e juros de mora na cobrança de débitos decorrentes da decisão de mérito do STF em relação aos limites da coisa julgada tributária. Já o ministro Edson Fachin acompanhou a divergência aberta por Fux.</p>
<p>Está é a segunda vez que o STF analisa a modulação  dos efeitos da coisa julgada. A primeira foi durante o julgamento de mérito, em 8 de fevereiro. Na ocasião, <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=c3c02c5248&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dc3c02c5248%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1700261654173000&amp;usg=AOvVaw36jbbfSAXdul3TwBmj4FvB">o placar ficou em 6x5 </a>para não modular os efeitos da decisão. Ou seja, no julgamento de hoje ampliou-se a maioria para manter a cobrança da CSLL a partir de 2007.</p>
<p>Na ocasião, votaram contra a modulação Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Os votos a favor vieram dos ministros Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e o ex-ministro Ricardo Lewandowski. Assim, a substituição de <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ricardo-lewandowski-10-momentos-marcantes-do-ministro-que-deixa-o-stf-nesta-terca-11042023">Ricardo Lewandowski</a>, que se aposentou, pelo ministro Cristiano Zanin, levou ao cômputo de um voto a mais contrário à modulação nesta quinta-feira.</p>
<h3>Multas e juros de mora</h3>
<p>Ao votar hoje contra a modulação, o ministro André Mendonça disse que não caberia revisitar a questão, uma vez que esta já foi analisada no julgamento de mérito. O ministro ainda propôs afastar multas de qualquer natureza e juros moratórios em cobranças de tributos decorrentes do entendimento do STF em relação à coisa julgada. Pela proposta do magistrado, a exoneração das multas valeria para empresas que possuem decisão favorável transitada em julgado e também para as que não possuem.</p>
<p>O julgador disse não vislumbrar culpa ou dolo nos contribuintes que recorreram ao judiciário buscando o não pagamento de tributos. Além disso, estendeu o entendimento àqueles que não possuem decisão judicial a fim de preservar a isonomia entre as empresas.</p>
<p>Alguns ministros mostraram abertura à proposta de Mendonça, entre eles o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>. Porém, Barroso se disse disposto a analisar o afastamento somente das multas, mantendo-se os juros de mora, e exclusivamente para os contribuintes com decisão transitada em julgado favorável ao não pagamento de tributos. A questão da exoneração das multas e juros de mora não chegou a ser votada, no entanto.</p>
<p>À reportagem, a procuradora-geral adjunta da Fazenda Nacional, Lana Borges Câmara, disse que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) está “satisfeita” com a maioria formada, até agora, para manter a cobrança a partir de 2007. Ela avalia que eventuais mudanças na retomada do julgamento serão em relação ao tema das multas. Já a advogada Glaucia Lauletta, sócia do Mattos Filho, que representa uma das partes nos processos, afirmou que continua aguardando o fim da discussão sobre a modulação de efeitos.</p>


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JOTA

Pedido de vista partiu do ministro Dias Toffoli

Coisa julgada: com placar de 7X2 para cobrar CSLL desde 2007, caso é suspenso

Pedido de vista partiu do ministro Dias Toffoli