Tributário

Retrospectiva 2018

Cinco casos que marcaram o Carf em 2018

Em um ano de poucas novidades, Carf analisou aplicação da LINDB e ágio gerado em privatização

carf-imagem-lindb-debate redução de capital
Foto: Ministério da Fazenda

O ano de 2018 no Carf, na visão de advogados, conselheiros e procuradores, foi de poucas novidades do ponto de vista jurídico. Grandes discussões, como as relativas ao aproveitamento de ágio em operações de fusão e aquisição, aos poucos ganham entendimento a favor da tributação dos valores. Temas sumulados neste ano, como a cobrança de juros sobre a multa de mora, também vão no mesmo sentido.

Nem por isso o ano no tribunal administrativo foi monótono. O JOTA separou cinco casos sobre temas inéditos ou nos quais novas teses se consolidaram. Entraram na lista casos envolvendo ganho de capital, insumos e amortização de valores de ágio.

O ano também se destacou por uma alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Formulada pelos professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques, a Lei nº 13.655/2018 deu nova redação a trechos da lei de 1942, e trouxe a hipótese de análise dos processos administrativos de acordo com a jurisprudência da época. Os pedidos de advogados para aplicar a nova lei se avolumaram na corte até o posicionamento da presidente do Carf, em outubro, no sentido de negar a aplicação da LINDB.

Leia mais detalhes da retrospectiva do Carf em 2018 na lista com os principais julgamentos tributários do tribunal administrativo este ano.

Processo nº 10803.720032/2015-28: Não há ganho de capital na permuta de terreno

Uma pessoa jurídica que promove a permuta de um bem pode incluir as receitas oriundas da transação como lucro operacional no sistema de lucro presumido, e não como ganho de capital. A decisão foi tomada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf.

O relator do caso, conselheiro Caio César Nader Quintella, também entendeu que há a ilegalidade no parecer normativo Cosit nº 9/2014, da Receita, que inclui a propriedade permutada como receita passível de tributação.

Pela interpretação, o parecer, que gera onerações múltiplas, é baseado em uma ficção do conceito de lucro presumido e vai de encontro conceito de receita bruta imobiliária. Neste ponto, o relator foi vencido pelo voto de qualidade.

Processos nº 10880.722355/2014-52 e 23 outros: TAM pode apurar créditos de PIS e Cofins em operações internacionais

A TAM Linhas Aéreas (atual LATAM Airlines) conseguiu o direito a classificar as receitas relacionadas a voos de carga nacionais e internacionais, além de voos de passageiros internacionais, pelo regime da não cumulatividade. Isso autoriza a companhia a apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas inerentes à prestação destes serviços.

O entendimento da turma veio após interpretação do artigo 10º, inciso XVI, da Lei nº 10.833/2003, que impede o direito a créditos de PIS e Cofins sobre as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo”.

Com base no dispositivo, porém, a 2ª Turma da 4ª Seção considerou que as outras atividades da companhia, tais como voos internacionais de passageiros, assim como voos de carga nacionais e internacionais, poderiam atrair o creditamento, por pura falta de previsão expressa na legislação.

Processo nº 16561.720047/2014-81: Câmara Superior afasta a aplicação da LINDB ao processo administrativo

A decisão foi a primeira após empresas iniciarem uma onda de pedidos pela aplicação a seus casos da nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A nova letra da lei poderia garantir a análise dos casos de acordo com a jurisprudência da época dos fatos. Na visão dos advogados que atuam no Carf, a aplicação poderia beneficiar empresas envolvidas em processos administrativos cujas teses mudaram nos últimos anos.

Por sete votos a um, a aplicação foi afastada. Apenas o conselheiro Luís Flávio Neto entendeu que, antes de apreciar se a jurisprudência da época era majoritariamente favorável ao contribuinte, o Carf deveria permitir que a Fazenda Nacional oferecesse o contraditório às decisões que o contribuinte havia apresentado.

Processo nº 16327.720550/2013­-29: Santander tem cobrança de R$ 10 bi mantida

Em um dos processos de maior valor no Carf, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção manteve a cobrança de R$ 10 bilhões contra o braço brasileiro do Santander pelo não recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na aquisição do ABN Amro, no valor de R$ 37 bilhões, em 2008.

A Receita considera que o ganho de capital decorrente da incorporação não foi tributado corretamente e, como os seus acionistas são domiciliados no exterior, incidiria o IRRF sobre o montante. O valor requerido pelo Fisco é composto pelo imposto devido – R$ 4,63 bilhões – multa e juros de mora. A decisão ocorreu apenas no voto de desempate do presidente do colegiado, Ronnie Soares Anderson.

Processos nº 16561.720032/2015-02 e 16561.720036/2014-00: É possível a dedução de ágio gerado em privatização

No que foi considerada uma das poucas vitórias em casos de ágio pelos contribuintes em 2018, a 1ª Turma da Câmara Superior, por cinco votos a três, definiu que as despesas de ágio geradas em uma operação de privatização do setor elétrico poderiam ser dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Foi o voto de um novo conselheiro representante da Fazenda, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que provocou a alteração na tese normalmente adotada pela turma. O conselheiro, que substitui André Mendes Moura na sessão, afirmou em seu voto que o entendimento por ele adotado em casos similares na turma ordinária em que fazia parte o faria acompanhar a relatora Cristiane Silva Costa.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito