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Cide-Royalties incide sobre direito autoral, decide Carf

Advogados e procuradores divergem quanto ao futuro do litígio sobre tributação de remessas

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Matéria atualizada para correção de número de processo no caso ESPN x Fazenda Nacional. Por uma diferença apertada de votos, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) definiu que a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) incide sobre as remessas ao exterior de royalties devidos por direitos autorais, e não apenas sobre a cessão ou licença […]

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