Bárbara Pombo
Dias antes da retomada dos julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) pediu ao Ministério da Fazenda a suspensão das sessões. Para a entidade, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional estariam impedidos de analisar os processos em razão do bônus de produtividade, criado para os auditores fiscais, por meio da MP 765/2016.
O ofício foi enviado ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; ao presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto; e ao procurador chefe da Fazenda Nacional no Carf, Moisés Carvalho. No documento, o presidente do Cesa afirma ser “recomendável” a suspensão das sessões para que a assessoria jurídica do Executivo seja consultada sobre a hipótese de impedimento dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional.
Procurado, o Carf disse que não se pronunciaria sobre o pedido.
“Sem a solução do impasse em questão, o impedimento dos conselheiros poderá ser suscitado individualmente, em cada caso em julgamento, o que poderá conturbar o andamento das sessões”, afirma Carlos José Santos da Silva, presidente nacional do Cesa.
Ainda de acordo com Silva, o andamento das sessões pode fazer com que os advogados dos contribuintes entrem com ações na Justiça para anular as decisōes proferidas com a participação de conselheiros impedidos. “Instaurando um ambiente de grande insegurança jurídica, o que é prejudicial a toda a sociedade”, acrescenta.
A retomada das sessões do Carf está marcada para esta quarta-feira (18/01). Depois da deflagração da Operação Zelotes, em março de 2015, o tribunal administrativo ficou fechado por oito meses para reestruturação. De outubro a dezembro de 2016, a greve dos auditores fiscais interrompeu as sessões das turmas ordinárias por falta de quórum.
A composição do Carf é paritária, ou seja, as turmas julgadoras são compostas por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes.
Conflito de interesses
O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira foi criado pela Medida Provisória (MP) 765, publicada no fim de 2016. Ele é destinado aos auditores fiscais e do trabalho, e calculado sobre as penalidades aplicadas às empresas e pessoas físicas por descumprimento da legislação, de obrigações acessórias ou não pagamento de impostos.
Também entra na base de cálculo do bônus os recursos relacionados à alienação de bens apreendidos nos portos e aeroportos brasileiros. A parcela será concedida aos auditores na ativa e aos aposentados e pensionistas.
O pedido de suspensão dos julgamentos é fundamentado no artigo 42 do Regimento Interno do Carf, que prevê o impedimento do conselheiro no julgamento de recurso em que o julgador tenha interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto. A associação ainda cita outros dispositivos, como o artigo 18, inciso I, da Lei 9.784/99. O dispositivo determina que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Para o Cesa, há conflito de interesses entre a função de julgador e o recebimento do benefício. Isso porque a estrutura de pagamento da remuneração variável geraria dúvida sobre o interesse econômico ou financeiro do julgador na causa analisada.
“Sendo o Carf o órgão competente para o julgamento de recursos sobre as multas que servirão como base de cálculo para o bônus, os resultados de seus julgamentos deverão repercutir no valor a ser pago aos auditores fiscais e analisas tributários”, argumenta a associação.
Ainda segundo o Cesa, o interesse econômico ou financeiro permanece mesmo se o pagamento do bônus for suspenso enquanto o auditor exercer o mandato de conselheiro do Carf. Isso porque a remuneração variável será repassada quando as multas forem efetivamente arrecadadas, ou seja, após a realização dos julgamentos. “[a arrecadação das multas] pode se concretizar em momento no qual o conselheiro não estiver mais exercendo a função de julgador”.