A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) teve a composição de conselheiros alterada para o último dia do julgamento do processo que tem o potencial de gerar a representação de conselheiros dos contribuintes na comissão de ética por supostamente não obedecerem uma súmula do tribunal. A representação pode levar à perda de mandato.
Os embates iniciaram no dia 25 de março, quando o presidente da turma, conselheiro Lázaro Soares, interrompeu uma sessão para comunicar que “caso o voto seja contrário ao conteúdo da súmula, a questão deve constar em ata de forma mais detalhada possível e, em seguida, o presidente do colegiado deve fazer uma representação à presidência do Carf dando notícia do ocorrido, que é exatamente o que eu irei fazer”.
Na ocasião, a turma estava composta por oito conselheiros, quatro dos contribuintes e quatro representantes da Fazenda. O presidente interrompeu a sessão para mencionar a possibilidade de representação na hipótese de resultado contra o conteúdo presente na súmula.
A discussão, que durou três horas, ocorreu por causa da Súmula 11 do Carf, que prevê a não aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição existe para garantir a duração razoável do processo e, no caso de processos administrativos, a União tem até três anos para analisar os pedidos feitos pelas partes.
Uma maioria formada por três conselheiros dos contribuintes entendeu que se aplica a prescrição intercorrente durante todo o processo administrativo. Entretanto, a conselheira Mariel Orsi, que votava no mesmo sentido, foi retirada do caso e não estará no último dia de julgamento do processo.
Ela atuou como suplente no primeiro dia de julgamento e tem o posicionamento favorável à tese do contribuinte. A conselheira participou do julgamento para substituir outro julgador, que estava impedido de participar do caso.
Apesar de ter sido retirada do julgamento, a conselheira já tinha manifestado que estava disponível para o julgamento de abril. Ela estava afastada por motivos de saúde, mas retornou às atividades no dia 16 de abril, já habilitada a participar da continuação do julgamento.
Desfecho
O caso voltará a ser julgado na próxima quinta-feira (29/4), mas com o colegiado alterado. Dois conselheiros foram retirados do julgamento pelas presidências da câmara e seção de julgamento.
Além de Mariel Orsi, o conselheiro Marcos Borges, representante da Fazenda, também foi retirado da sessão, mantendo a paridade entre Fazenda e contribuintes na votação. Com isso, o colegiado terá a presença de seis julgadores, sem a composição completa da turma, que tem oito conselheiros.
Ademais, caso algum conselheiro esteja novamente impedido para o julgamento, o suplente será o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que tem o posicionamento desconhecido sobre o tema em debate.
Mesmo com a possibilidade de representação à comissão de ética, a informação obtida pelo JOTA nos bastidores é que parte dos conselheiros da turma não vai alterar seus votos.
Comissão de Ética
A comissão de ética do Carf é formada por auditores da Receita Federal escolhidos pela presidente do tribunal. As deliberações são feitas por votos da maioria de seus membros, desde que presente a totalidade de seus componentes.
Segundo informações publicadas pelo Carf, a comissão tem uma “atuação nas esferas educativa e preventiva, disseminando as boas normas de conduta e estimulando o seu cumprimento, a fim de que sejam fortalecidas a harmonia e integridade organizacional, bem assim o respeito e reconhecimento da Sociedade em relação aos serviços prestados pelo Carf”.
Processo citado na reportagem: 10280.722093/2011-42
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