O requerimento de uma empresa ligada ao Bradesco fez com que a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisasse, pela primeira vez, a aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao tribunal. O pedido foi feito nessa quarta-feira (08/8), e, em um posicionamento inédito […]
Alterada em abril
Câmara Superior do Carf suspende julgamentos após empresas defenderem uso da LINDB
Companhias defenderam que artigo 24 da norma vincula os conselheiros à jurisprudência à época da operação
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