Esfera administrativa

Câmara Superior do Carf não aplica decisão do STF sobre Zona Franca de Manaus

Mesmo após publicação do acórdão conselheiros afastaram decisão do STF pelo voto de qualidade

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JOTA Imagens

A 3ª Turma do Câmara Superior do Carf não aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que permite o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos, matérias-primas e embalagens da Zona Franca de Manaus. Esse foi o primeiro julgamento sobre o tema na última instância do tribunal após a publicação […]

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