Guilherme Mendes
Uma portaria publicada nessa terça-feira (22/5) no Diário Oficial da União regulamenta pontos em relação a um instituto ainda pouco utilizado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): a representação de nulidade. Dentre outras alterações, a nova norma prevê a possibilidade de realização de julgamentos a portas fechadas, além de estabelecer que esse tipo de processo será […]