Tributário

Direito Tributário

Carf regulamenta julgamento virtual de representação de nulidade

Conselho regulamentou regra que permitiu análise virtual das representações e ampliou teto de julgamentos

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Foto: JOTA

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, nesta segunda-feira (18/1), a portaria 690/21, que regulamenta o julgamento não presencial de pedidos de nulidade e os julgamentos virtuais de até R$ 12 milhões. As regras valem a partir das sessões de fevereiro. Segundo a portaria, que regulamenta uma norma publicada no dia 15, assim como nos demais […]

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