Tributário

Tributos aduaneiros

Carf afasta uso de provas nulas que originaram autuação fiscal

Apuração fiscal havia sido iniciada com investigação criminal que teve escutas telefônicas declaradas ilícitas

carf
Crédito: André Corrêa/Agência Senado

Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a utilização de provas que foram declaradas nulas pela Justiça e originaram o auto de infração para cobrança de tributos aduaneiros. O recurso analisado foi interposto pela empresa Polimport Comercio e Exportação Ltda, responsável solidária no […]

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