Tributário

Decisão bilionária

Carf condena Petrobras a pagar R$ 8,89 bi por artificialidade em contratos

Decisão assevera que bipartição em afretamento serviu para evitar incidência de PIS e Cofins sobre pagamentos

Petrobras
(Foto: Geraldo Falcão/ Agência Petrobras)

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve nesta terça-feira (21/1) a cobrança de R$ 8,89 bilhões contra a Petrobras por artificialidade em contratos de afretamento de plataformas de petróleo celebrados com empresas estrangeiras. O resultado foi proferido 3ª Turma da Câmara Superior pelo voto de qualidade. O relator do caso foi o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.

Segundo a Fiscalização, a companhia fez uma bipartição contratual, ou seja, dividiu os contratos em duas partes, afretamento e prestação de serviço, para que houvesse uma menor incidência de PIS e Cofins nos valores pagos.

Isso porque, segundo a Receita Federal, a maior parte dos contratos tinha o pagamento com destino ao exterior, sem a incidência de PIS e Cofins. Assim, somente a menor parte dos contratos tinha como destino de pagamento o Brasil, com a normal incidência dos tributos. Segundo a Fazenda Nacional, a bipartição foi feita de forma artificial, com o objetivo de minorar a incidência tributária. 

Após derrota em julgamento na câmara baixa, a Fazenda Nacional interpôs recurso para ser analisado na Câmara Superior. A Receita Federal analisou mais de R$ 10 bilhões pagos em contratos de afretamento. O período de apuração da fiscalização foi entre janeiro de 2011 a dezembro de 2012. 

Para a Receita Federal, os pagamentos feitos pela Petrobras para empresas estrangeiras devem ser tributados com alíquotas de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins. Os contratos têm como objetivo afretamento de plataformas, navios e sondas para pesquisa e exploração de petróleo. O advogado da companhia afirmou que vai recorrer ao Judiciário. 

O advogado da Petrobras defendeu, durante a sustentação oral, que não há artificialidade nos contratos celebrados, pois a bipartição é um instrumento autorizado por lei. Além disso,  ele afirmou que o percentual dos contratos não pode descaracterizar toda a negociação.

Por outro lado, a representante da procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) alegou que apesar da bipartição ser permitida por lei, não há uma “carta branca para contratos simulados”.

Foram vencidos na votação os conselheiros Walker Araújo, Demes Brito e as conselheiras Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Midori Migiyama.

O recurso especial foi julgado pela Câmara Superior após recurso da Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, onde o relator, Lázaro Antônio Souza Soares, entendeu que as ilegalidades cometidas pela Petrobras não foram comprovadas na autuação.

“Não há qualquer ilegalidade ou artificialidade no simples fato da empresa habilitada ao Repetro contratar, separadamente, o afretamento de plataforma e a prestação do serviço de exploração de petróleo”, afirmou o então relator.

O Repetro é um regime fiscal aduaneiro que suspende a cobrança de tributos federais em atividades do setor de petróleo e gás. O caso foi julgado pela turma ordinária em janeiro de 2019.

Os processos tramitam no Carf com os números 16682.723012/2015-17 e 16682.722899/2016-07


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito