Restituição
Para a maioria dos conselheiros, empesa recolheu a estimativa de CSLL de julho de 2004 em duplicidade e tem direito à restituição
Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a compensação de valores relativos a um pagamento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) considerado indevido por um erro do contribuinte. O colegiado decidiu que o reconhecimento do direito creditório era possível dado o pagamento […]
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