Carf: caso que pode gerar perda de mandatos tem resultado favorável à Fazenda

Em julgamento realizado na última quinta-feira (29/4), a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos a dois, pela não aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme estabelecido na Súmula 11 do Carf. O caso gera grande atenção no tribunal, já que […]