Tributário

Após duas sessões

Carf mantém multa bilionária contra a Ambev

Câmara Superior analisou incorporação da empresa de bebidas belga Interbrew, que gerou o grupo InBev

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(Crédito: Pixabay)

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na última quarta-feira (07/08), parte de uma multa contra a cervejaria Ambev, por conta da incorporação com a belga Interbrew. O valor abatido por conta do julgamento não foi confirmado pelas partes, mas a maior parte da penalidade, de cerca de R$ 2 bilhões, foi mantida pelo voto de qualidade, dada pela presidente do órgão.

A multa qualificada, na alíquota de 150%, foi a única questão apreciada pela turma. A parte principal do processo, a cobrança do ágio amortizado pela Ambev, está suspensa no Carf porque o tema foi levado ao Judiciário pela cervejaria.

Após a aquisição da participação da Interbrew em 2004, a Ambev amortizou o equivalente a R$ 8,6 bilhões em ágio, entre os anos de 2006 a 2010, das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Receita Federal considerou a amortização ilegal, cobrando os tributos e aplicando uma multa de 150%.

Em 2014, ao analisar a operação, uma turma ordinária da 1ª Seção do Carf manteve parte da cobrança, relativa a uma das duas operações de ágio, e afastou a multa qualificada. A turma, nessa quarta, analisou apenas parte da cobrança original, uma vez que o caso foi desmembrado em outubro de 2018.

A Ambev e a Interbrew promoveram uma série de operações que geraram duas amortizações de ágio, sendo a primeira realizada durante Oferta Pública de Ações (OPA) no momento da compra das ações da Ambev pela Inbev Brasil. Um segundo ágio teria ocorrido quando a Inbev transferiu ações da Ambev a outra empresa do grupo, a IIBV.

Ambas as partes se manifestaram na sessão de julho. Segundo a PGFN, a empresa se apropriou indevidamente do montante de ágio no primeiro caso. “A Inbev BR sequer tinha como registrar seu ágio como seu, uma vez que o ágio foi feito não por ela, mas por sua controladora”, pontuou o procurador do caso, Marco Aurélio Zortea Marques, na ocasião. A real controladora, apontou, seria a Inbev SA, empresa sob o controle da Interbrew na Bélgica. Haveria, portanto, a formação de um ágio interno, que não permitira a amortização nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

De acordo com a contribuinte, a operação foi feita de boa-fé, e as seguidas operações de aquisição de ações, pagas em dinheiro ou permuta, importaram em sacrifício patrimonial das partes – como a cessão da cervejaria canadense Labatt, cujo controle foi transferido da Interbrew para a Ambev. “Neste caso não está se falando em ágio interno”, asseverou o patrono da Ambev no Carf, o tributarista Ricardo Krakowiak. O tributarista ainda questionou, “ágio interno onde, se [as operações] foram pagas em dinheiro?”

A turma, na sessão de julho, já tinha definido não haver concomitância entre o caso analisado no Judiciário e o processo administrativo. A turma conheceu apenas a questão do ágio interno, que representa a maior parte da cobrança, não conhecendo a questão da oferta pública de ações. Em julho, o caso havia sido suspenso com dois votos desfavoráveis à companhia, dados pela relatora e pelo conselheiro André Mendes de Moura.

Nesta sessão, Moura recapitulou seus motivos: “por tudo o que foi apresentado, não vejo nenhum reparo a fazer, no sentido de que foi uma construção para concentrar ações deste investimento, para depois se realizar esta confusão patrimonial. Não parece que o ágio foi uma mera interpretação da legislação, mas sim algo a mais”.

Autora de voto-vista, a conselheira representante dos contribuintes Cristiane Silva Costa divergiu do entendimento dos fazendários. “Olhando o filme todo, é uma operação entre duas partes independentes”, pontuou. A divergência também foi encampada pelos outros três conselheiros representante dos contribuintes.

Com o caso empatado em quatro votos a quatro coube à presidente da Seção e do Carf, Adriana Gomes Rêgo, desempatar a questão em prol da Fazenda Nacional. Ao fim, a Ambev deverá recolher a multa de 150% sobre o ágio interno, mas a multa em relação à oferta pública de ações será apenas de 75%, conforme decidido pela turma ordinária do Carf.

Por meio de sua assessoria de imprensa a Ambev afirmou que não comentaria o caso.

Processo citado na matéria:
16561.720087/2011-81
Fazenda Nacional x Companhia de Bebidas das Américas – Ambev


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