Tributário

Decisão definitiva

Carf reduz cobrança tributária contra advogado acusado de lesar 30 mil clientes

Câmara Superior analisou processo envolvendo o advogado Maurício Dal’Agnol

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(Crédito:JOTA)

A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf reduziu uma cobrança tributária aplicada contra Maurício Dal’Agnol, um advogado acusado de lesar mais de 30 mil clientes no Rio Grande do Sul.

A decisão é do dia 25 de julho. Os julgadores permitiram que valores pagos pelo escritório de advocacia de Dal’Agnol sejam abatidos de uma cobrança tributária envolvendo valores não recolhidos pela pessoa física. A decisão, tomada por seis votos a dois, é definitiva em âmbito administrativo, não cabendo mais recursos da Fazenda Nacional contra a decisão.

Maurício Dal’Agnol é um ex-advogado da região de Passo Fundo (RS), acusado de lesar seus clientes em negociações com a Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), estatal que após ser privatizada terminou sob controle da Oi.

Acusado de patrocínio infiel, Dal’Agnol representava os credores em ações contra a CRT, negociando acordos sem, no entanto, repassar tais valores aos seus clientes. Quando a Polícia Federal desbaratou o esquema na Operação Carmelina, chegando a prender Dal’Agnol em 2014, cerca de R$ 2,8 bilhões haviam circulado pelas contas do então causídico.

Na esfera administrativa, o fiscal que analisou o caso desconsiderou a existência do escritório de advocacia do recorrente, tributando os ganhos de capital diretamente na pessoa física. O auto lavrado, que aliava cobrança principal, multas isoladas, de ofício e qualificada, totalizava cerca de R$ 24,5 milhões.

O Carf já havia considerado, em 2017, que Dal’Agnol deveria recolher o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos obtidos na Dal’Agnol & Fernandes Advogados, banca que Maurício compôs e por onde entraram seus rendimentos.

Segundo o acórdão da turma ordinária que julgou a questão, o representante promoveu uma simulação, agindo de má-fé, apresentando notas fiscais de serviços que jamais ocorreram. À época, a turma também não permitiu que houvesse a compensação dos tributos já pagos pela empresa na dívida tributária.

A Câmara Superior analisou apenas a segunda questão – se valores já recolhidos pelo escritório de advocacia do recorrente poderiam ser descontados da cobrança principal. De acordo com o patrono que representou o ex-advogado, a Receita não contrariou o livro-caixa apresentado pela pessoa jurídica, e a cobrança do imposto caracterizaria enriquecimento ilícito.

A relatora, conselheira Patrícia da Silva, concordou com o argumento da contribuinte, e deu provimento para abater, da cobrança, os valores já pagos pela pessoa jurídica. A turma, então, passou a discutir a possibilidade destes valores serem compensados, uma vez que o escritório de Dal’Agnol era optante do Simples Nacional. Por seis votos a dois, foi autorizada a compensação, vencida a conselheira Miriam Denise Xavier e o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.

Na esfera judicial, o caso tramita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em março negou habeas corpus da defesa e manteve as ações abertas.

O JOTA não conseguiu contato com Maurício Dal’Agnol.

Processo citado na matéria:
11030.723040/2013-15
Maurício Dal’Agnol x Fazenda Nacional


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