Tributário

Direito Tributário

Carf mantém teto de julgamento de R$ 36 milhões até 31 de dezembro

Mudança consta em portaria publicada nesta terça-feira

Carf julga armazenagem de produtos acabados
Foto: André Corrêa/Agência Senado

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) continuará julgando casos de até R$ 36 milhões de forma virtual até 31 de dezembro. A definição do prazo foi publicada nesta terça-feira (29/6) na portaria 7.406/2021, do Ministério da Economia, e entra em vigor em 1º de julho. Com a manutenção do limite em até R$ 36 milhões, […]

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