Tributário

Validade até 31/3

Carf poderá julgar casos de até R$ 12 milhões de forma virtual

Norma também permite o julgamento virtual de pedidos de nulidade de processos

Crédito Pexels

Uma portaria publicada nesta sexta-feira (15/01) no Diário Oficial da União eleva para R$ 12 milhões o limite de valor de processos que podem ser julgados virtualmente pelo tribunal. Até a alteração o teto era de R$ 8 milhões.  A mudança, com vigência até 31 de março, consta na Portaria 665/2021, assinada pelo Ministro da […]

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