Direito Tributário

Carf isenta Silvio Santos de recolhimento de PIS/Cofins

Receita Federal exigia tributos sobre operação de salvamento do Panamericano

O grupo Silvio Santos Participações não deve pagar uma cobrança fiscal de R$ 900 milhões decorrente de operação envolvendo a quitação de empréstimos obtidos junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) mediante pagamento com título emitido pelo BTG Pactual. A decisão é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos de contribuintes contra exigências da Receita […]

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