Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) beneficia empresas que instituíram ou pretendem instituir planos de previdência complementar para seus funcionários. Por unanimidade, a Câmara Superior – última instância do tribunal – definiu que os planos não precisam ser oferecidos a todos os funcionários da companhia. O entendimento foi tomado na análise de dois processos […]
Direito Tributário
Carf isenta previdência complementar de tributação
Contribuição previdenciária não incide sobre plano voltado a parte dos funcionários
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