Direito Tributário

Carf: empresa não pode aproveitar de redução de IRPJ sem autorização da Receita

Redução de 75% no tributo só pode ocorrer com autorização da Delegacia Regional da Receita Federal

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Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que uma indústria química do nordeste não pode aproveitar o benefício fiscal de redução do IRPJ em 75% sem a autorização da Delegacia Regional da Receita Federal. O benefício fiscal em discussão é concedido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e faz […]

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