STJ

Carf isenta de IRPF resgaste previdenciário por portador de moléstia grave

Colegiado seguiu decisões do STJ. Conselheiros alteraram votos após a PGFN definir a não contestação do tema

stj, dívida medidas coercitivas
Crédito: Pixabay

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade de votos, decidiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre resgates de previdência privada complementar por contribuinte portador de moléstia grave. O processo foi julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior, última instância do tribunal administrativo, no dia 18 de novembro. O caso […]

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