Tributário

Julgamento administrativo

Câmara Superior do Carf analisa o conceito de praça na legislação do IPI

Colegiado analisa o tema pela primeira vez. Conselheiros discutem se a praça pode abarcar mais de um município

Carf
Crédito Pixabay

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar, pela primeira vez, o conceito de praça na definição do chamado Valor Tributável Mínimo (VTM). O valor deve ser tomado como base para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em casos de produtos destinados a estabelecimentos do […]

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