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Carf: imposto compensado no exterior pode ser utilizado em compensação no Brasil

Processo envolvia a Ambev. Entenda

concomitância de multas
Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os contribuintes podem usar o imposto objeto de compensação no exterior em compensação no Brasil, desde que comprovada a compensação conforme as normas do país estrangeiro. Com a decisão, o processo foi devolvido à Delegacia […]

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