
Pela primeira vez, a Câmara Superior da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou se Fundos de Investimento e Participação (FIP), utilizados em operações de fusão e aquisição, seriam dispositivos usados de maneira abusiva para diminuir a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido […]