Direito Tributário

Carf exige plano de saúde igual para todos os empregados

Câmara Superior mantém cobrança de tributo para empresa que ofereceu planos diferentes

Pixabay

Para que não sejam tributadas, as empresas não podem oferecer planos de saúde distintos a seus funcionários. A decisão é da instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para os conselheiros, planos médicos e odontológicos devem ser disponibilizados a todos os empregados, e não pode haver diferenciação entre os benefícios. O posicionamento foi adotado nesta […]

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