Direito Tributário

Carf desobedece decisão do STJ tomada em repetitivo

Processo envolve tributação do aviso prévio indenizado e dos 15 primeiros dias do auxílio-doença

Bárbara Mengardo

02/03/2017 07:00 Atualizado em 02/03/2017 às 09:47

Contrariando o posicionamento do Judiciário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incide a Contribuição Previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias do auxílio-doença. A isenção das verbas foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo. A decisão na esfera administrativa foi proferida no último dia […]

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