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Direito Tributário

Carf derruba cobrança contra administradora de shopping

Empresa era acusada de não recolher impostos sobre valores repassados ao shopping

Localizado na zona norte do Rio de Janeiro, o Shopping Carioca recebe, todo mês, os aluguéis dos lojistas que operam no estabelecimento, como C&A, Renner e Extra. Mas, para facilitar a operação, contratou uma administradora responsável por recolher os pagamentos dos comerciantes e repassar ao shopping.

A estrutura montada gerou uma disputa com a Receita Federal, que desaguou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no último dia 24. O Fisco acusava a Administradora Carioca de Shopping Center de recolher um valor menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins.

Por 4 votos a 4, o Carf derrubou a cobrança da Receita, de mais de R$ 20 milhões.

De acordo com o advogado da companhia, Francisco Giardina, além de receber o valor dos aluguéis e repassar aos sócios do shopping, a administradora é responsável pela segurança e limpeza do empreendimento.

“[Ela faz] tudo que é inerente a um shopping center”, explica o advogado, sócio do do Bichara Advogados.

No Carf, o processo 18470.730637/2014-67 foi analisado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção. Os conselheiros foram chamados a decidir se a companhia deveria recolher os tributos sobre todos os valores que passam pela sua conta ou se entraria na base de cálculo dos tributos apenas o montante que realmente pertence a administradora.

“Não seria justo ela pagar [tributo] sobre um valor que repassou [ao shopping]”, salienta Giardina.

Segundo o advogado, um dos elementos que fez com que a fiscalização considerasse a estrutura utilizada pelo shopping irregular é o fato de, à época da autuação, o empreendimento e a administradora terem os mesmos sócios.

A coincidência de sócios chegou a ser levantada por alguns dos conselheiros que analisaram o caso no dia 24. Mas, ao final, foi vencedora a opinião de que a cobrança fiscal é indevida.

Pesou na decisão favorável ao contribuinte o fato de os contratos firmados pelos lojistas terem como parte o shopping, e não a Administradora Carioca de Shopping Center.

O caso teve como relator o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, e a decisão ainda não foi publicada.

Leia a decisão


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